TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)
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TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)

tacsO TAC (Termo de ajuste de conduta) é um instrumento jurídico destinado a adaptar determinadas condutas às exigências legais mediante acordos.

No âmbito dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, os termos de ajustamento de Conduta ou TACs são documentos assinados por partes que se comprometem, perante o procurador da República ou o Promotor de Justiça a cumprirem determinadas condicionantes, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados.

A GEOmétricas possui apoio jurídico e experiência na elaboração de projetos técnicos de consultoria para o cumprimento do TAC na área Ambiental e no Agronegócio, incluindo adequações de Reserva Legal e APPs (Áreas de Preservação Permanente), utilizando instrumentos de mitigação de impactos ambientais por intermédio da compensação, realizando estudos e todo o acompanhamento do processo até sua resolução.

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